LegalizeDecreto n.º 48126 — Revoga o Decreto n.º 27491, que regula o transporte de cabos e soldados europeus, quando viajem, por motivo de serviço…
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Revoga o Decreto n.º 27491, que regula o transporte de cabos e soldados europeus, quando viajem, por motivo de serviço, em caminho de ferro
Por motivo de urgência;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. É revogado o Decreto n.º 27491, de 16 de Janeiro de 1937.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 19 de Dezembro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
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