LegalizeDecreto n.º 48130 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos respectivos do actual ano económico
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Ministério das Finanças
Despesas dos anos de 1965 e 1966 respeitantes a conservação de semoventes, correios e telégrafos, telefones, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e transportes pertencentes à Secretaria-Geral do Ministério, Direcção-Geral da Fazenda Pública e Direcções de Finanças de Braga e do Funchal ... 157794$60
Ministério da Justiça
Encargos dos anos de 1965 e 1966 respeitantes a serviços clínicos e de hospitalização, impressos e transportes contraídos, respectivamente, pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa e Cadeia Central de Mulheres ... 2025088$30
Encargo do ano de 1966 referente a conservação de imóveis e alimentação, vestuário e calçado contraído pelas Colónias Penais Agrícola de Sintra e de Pinheiro da Cruz ... 51645$80
Conservação de imóveis e de semoventes, serviços clínicos e de hospitalização, impressos, telefones, alimentação, vestuário e calçado pertencentes ao Instituto de Reeducação da Guarda e à Relação de Coimbra, do ano de 1966 ... 49383$60
... 2126117$70
Ministério do Exército
Encargos diversos de unidades e estabelecimentos militares referentes aos anos de 1957, 1961, 1962, 1963, 1964, 1965 e 1966 ... 439256$30
Ministério das Comunicações
Encargo do ano de 1966 referente a remunerações por trabalhos extraordinários prestados pelo pessoal dos serviços permanentes do aeroporto de Santana ... 1371$00
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 20 de Dezembro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
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