LegalizeDecreto-Lei n.º 48136 — Altera o quadro de oficiais médicos fixado pelo artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 28401
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1974-02-15, Decreto-Lei n.º 52/74 — Altera o quadro de oficiais médicos fixado pelo artigo 1.º do Dec…
Altera o quadro de oficiais médicos fixado pelo artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 28401
Considerando que a Organização Geral do Ministério do Exército, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 42564, de 7 de Outubro de 1959, e legislação subsequente criaram lugares para oficiais superiores médicos do Serviço de Saúde Militar que não podem ser preenchidos por virtudes de insuficiência do seu quadro de oficiais, instituído pelo Decreto-Lei n.º 28401, de 31 de Dezembro de 1937;
Convindo, portanto, proceder desde já, sem aumentos de encargos para o Tesouro, ao reajustamento do referido quadro de oficiais às exigências prementes das actividades do Serviço de Saúde Militar impostas pela actual conjuntura ultramarina, nos seus sectores de direcção e coordenação, actividades estas actualmente prejudicadas pelo desequilíbrio do quadro nos postos superiores;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º O quadro de oficiais médicos fixado pelo artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 28401, de 31 de Dezembro de 1937, passa a ser o seguinte:
Coronéis ... 5
Tenentes-coronéis ... 9
Majores ... 12
Capitães ... 40
Subalternos ... 30
Art. 2.º Os encargos resultantes do reajustamento do quadro de oficiais do Serviço de Saúde Militar, de acordo com o artigo 1.º do presente diploma, serão suportados, no corrente ano, pelas disponibilidades da verba consignada no capítulo 8.º, artigo 326.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei», do orçamento do Ministério do Exército para o ano de 1967.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 20 de Dezembro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de oliveira - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
Para ser presente à Assembleia Nacional.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).