LegalizeDecreto n.º 48167 — Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a…
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Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a obra de construção dos edifícios da cozinha, refeitórios, salas de estar, lavadaria, balneários, instalações sanitárias e posto de transformação do Quartel de Adidos da Força Aérea, ao Lumiar
Considerando que foi adjudicada à firma António Torres Baptista a execução da obra de construção dos edifícios da cozinha, refeitórios, salas de estar, lavadaria, balneários, instalações sanitárias e posto de transformação do Quartel de Adidos da Força Aérea, ao Lumiar;
Considerando que o prazo de execução de tal obra abrange parte dos anos económicos de 1967 e de 1968;
Tendo em conta o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato com a firma António Torres Baptista para a obra de construção dos edifícios da cozinha, refeitórios, salas de estar, lavadaria, balneários, instalações sanitárias e posto de transformação do Quartel de Adidos da Força Aérea, ao Lumiar, pela importância de 6241354$40.
Art. 2.º O encargo com esta obra, no montante de 6241354$40, a custear por conta da verba adequada do orçamento dos Encargos Gerais da Nação, será liquidado pelo referido conselho administrativo da seguinte forma:
Em 1967 - 4241354$40, pelo capítulo 13.º, artigo 315.º;
Em 1968 - 2000000$00, ou a que se apurar como saldo em 1967.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 28 de Dezembro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Manuel Gomes de Araújo - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Fernando Alberto de Oliveira.
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