LegalizePortaria n.º 23268 — Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, a Portaria n.º…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, a Portaria n.º 22769, que estabelece os preceitos a observar na verificação do aproveitamento da frequência da 5.ª classe do ciclo complementar do ensino primário
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 45810, de 9 de Julho de 1964, mandado aplicar ao ultramar pela Portaria n.º 23114, de 29 de Dezembro de 1967, e do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 47211, de 23 de Setembro de 1966, mandado aplicar ao ultramar pela Portaria n.º 23207, de 6 de Fevereiro de 1968:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja aplicada às províncias ultramarinas a Portaria n.º 22769, de 7 de Julho de 1967, com as seguintes alterações:
...
3.º Se o director da escola for o próprio professor dos alunos, às provas assistirá, além deste, um delegado da zona de inspecção escolar designado de entre os professores do ensino primário da mesma localidade ou da mais próxima, mediante prévia audiência da direcção escolar distrital, preferindo os habilitados com o curso previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 45810, de 9 de Julho de 1964, mandado aplicar ao ultramar, com as alterações a que se refere a Portaria n.º 23114, de 29 de Dezembro de 1967.
...
11.º Os serviços provinciais de educação expedirão as instruções necessárias à execução da presente portaria.
Ministério do Ultramar, 13 de Março de 1968. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).