LegalizePortaria n.º 23499 — Constitui o júri para apreciar e ordenar a classificação dos oficiais que desejem ingressar na classe de fuzileiros
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
3 atos modificativos · 1977-02-24, Portaria n.º 120/77 — Nomeia o júri destinado a apreciar os oficiais que desejem ingressa…
Constitui o júri para apreciar e ordenar a classificação dos oficiais que desejem ingressar na classe de fuzileiros
De acordo com o estabelecido no § 3.º do artigo 68.º do Estatuto do Oficial da Armada:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, o seguinte:
1.º O júri destinado a apreciar os oficiais que desejem ingressar na classe de fuzileiros é constituído por:
Comodoro director do Serviço do Pessoal;
Chefe da 1.ª Repartição da Direcção do Serviço do Pessoal;
Comandante do Grupo n.º 2 de Escolas da Armada;
Director de instrução da Escola de Fuzileiros;
Um oficial superior a designar pelo contra-almirante superintendente dos Serviços da Armada.
2.º Ao mesmo júri compete:
Classificar como aptos ou inaptos para o ingresso na referida classe os oficiais concorrentes;
Ordenar em mérito relativo os oficiais que considerar aptos, tendo em conta as seguintes condições de preferência:
1.º Melhores serviços prestados em campanha, que serão apreciados pelas condecorações, louvores e informações dos oficiais concorrentes;
2.º Melhores serviços prestados em comissões que não sejam de campanha;
3.º Maior idade.
3.º A classificação e ordenamento referidos no número anterior, depois de apreciados pelo chefe do Estado-Maior da Armada, serão submetidos a decisão do Ministro da Marinha.
4.º Em relação a cada concurso, o Ministro da Marinha determinará os oficiais concorrentes que devem ingressar na classe de fuzileiros,, devendo o mesmo ingresso processar-se de acordo com o estabelecido no § 4.º do artigo 68.º do Estatuto do Oficial da Armada.
Ministério da Marinha, 23 de Julho de 1968. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).