LegalizePortaria n.º 23563 — Fixa a composição da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar, criada pela Portaria n.º 17658
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Fixa a composição da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar, criada pela Portaria n.º 17658
Tendo-se verificado haver conveniência em fixar a composição da Missão de Estudos do Rendimento Nacional do Ultramar, criada pela Portaria n.º 17658, de 2 de Abril de 1960, de acordo com o estabelecido no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, e com o disposto no artigo 5.º do Decreto n.º 44364, de 25 de Maio de 1962:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:
O quadro do pessoal da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar, criada pela Portaria n.º 17658, de 2 de Abril de 1960, compreenderá as seguintes categorias:
Pessoal superior:
Chefe da Missão ... D
Adjunto do chefe da Missão e investigadores ... E
Primeiros-assistentes e técnicos de 1.ª classe ... F
Segundos-adjuntos ... G
Segundos-assistentes e técnicos de 2.ª classe ... H
Terceiros-assistentes ... J
Técnicos de 3.ª classe e estagiários ... K
Pessoal auxiliar:
(Nos termos do § 2.º do artigo 5.º do Decreto n.º 44364, de 25 de Maio de 1962).
Ministério do Ultramar, 27 de Agosto de 1968. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
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