LegalizePortaria n.º 23639 — Manda abonar mensalmente ao consulado de 3.ª classe em Newark várias quantias, destinadas a ocorrer ao pagamento de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Manda abonar mensalmente ao consulado de 3.ª classe em Newark várias quantias, destinadas a ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado, em substituição do que consta na Portaria n.º 23304, que é revogada
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, que, pela verba do n.º 1) do artigo 26.º, capítulo 5.º, do orçamento em vigor, sejam abonadas mensalmente ao consulado de 3.ª classe em Newark as quantias a seguir indicadas, destinadas a ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado, em substituição do que constava da Portaria n.º 23304, de 11 de Abril de 1068, que é revogada.
De 1 de Abril a 31 de Julho: ... Dólares americanos
Secretário ... 120,00
De 1 de Agosto a 31 de Dezembro:
Vice-cônsul ... 700,00
De 1 de Outubro a 31 de Dezembro:
Secretário ... 450,00
Dactilógrafo ... 400,00
(Não carece de visto ou de anotação do Tribunal de Contas).
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 30 de Setembro de 1968. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).