LegalizePortaria n.º 23743 — Altera a tabela n.º 1, II), anexa à Portaria n.º 23625, que manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera a tabela n.º 1, II), anexa à Portaria n.º 23625, que manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 48541 (ciclo preparatório do ensino secundário)
Sendo conveniente introduzir alterações na Portaria n.º 23625, de 25 de Setembro de 1968, que fez a aplicação ao ultramar das disposições do Decreto-Lei n.º 48541, de 23 de Agosto de 1968:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que na tabela n.º 1, II), anexa à referida portaria seja substituída a letra Z da categoria de serventes pelas letras Z" e Z'.
Ministério do Ultramar, 3 de Dezembro de 1968. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
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