LegalizePortaria n.º 23789 — Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de…
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Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, da Guiné e de Angola
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, o seguinte:
1.º Reforçar com a importância de 10000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 305.º, n.º 5), alínea a) «Encargos gerais - Deslocações de pessoal - Subsídios de viagem e de demora em portos de escala, inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano em curso, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 9.º, artigo 282.º, n.º 2) «Serviços de Marinha - Repartição Provincial dos Serviços de Marinha - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal contratado» da referida tabela de despesa.
2.º Reforçar com a importância de 7000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 306.º, n.º 19), alínea a) «Encargos gerais - Diversas despesas - Despesas com funerais de funcionários do activo e aposentados (artigo 116.º do Decreto n.º 38043, de 8 de Novembro de 1950, e artigo 6.º do Decreto n.º 40869, de 20 de Novembro de 1956) - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano em curso, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas da referida tabela de despesa:
CAPÍTULO 9.º — Serviços de Marinha
Repartição Provincial dos Serviços de Marinha
Despesas com o pessoal:
Artigo 282.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1), alínea a) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 3000$00
N.º 3) «Pessoal assalariado» ... 4000$00
... 7000$00
3.º Reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província da Guiné para o ano em curso:
CAPÍTULO 10.º — Encargos gerais
Artigo 329.º, n.º 5), alínea a) «Deslocações de pessoal - Subsídios de viagem e de demora em portos de escala, inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole» ... 10000$00
Artigo 330.º «Diversas despesas»:
N.º 1), alínea a) «Despesas com valores selados - A pagar na metrópole» ... 30000$00
N.º 3), alínea b), 1) «Despesas eventuais (artigo 1.º e § 2.º do artigo 6.º do Decreto n.º 22545, de 18 de Maio de 1933) - Não especificadas - A pagar na metrópole» ... 100000$00
N.º 18), alínea a) «Despesas com funerais de funcionários civis do activo e aposentados - A pagar na metrópole» ... 10000$00
... 150000$00
tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 5.º, artigo 170.º, n.º 1), alínea a) «Serviços de Fazenda - Serviços das alfândegas - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da referida tabela de despesa.
4.º Reforçar com a importância de 500000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 2081.º, n.º 7), alínea a) «Encargos gerais - Diversas despesas - Despesas com assistência médica, tratamento e internamento de casos de tuberculose, câncer, alienação mental e lepra em hospitais, manicómios, casas de saúde e sanatórios, de funcionários civis do activo, aposentados e operários do Estado e de colonos pobres das províncias ultramarinas - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano em curso, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas da referida tabela de despesa:
CAPÍTULO 4.º — Administração geral e fiscalização
Instituto do Trabalho, Previdência e Acção Social
Despesas com o pessoal:
Artigo 235.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 220000$00
Direcção dos Serviços de Estatística
Despesas com o pessoal:
Artigo 787.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 280000$00
... 500000$00
Ministério do Ultramar, 20 de Dezembro de 1968. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de Cabo Verde, Guiné e Angola. - J. Cota.
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