LegalizeDecreto n.º 48220 — Dá nova redacção aos artigos 2.º e 5.º do Decreto n.º 29992, que regulamenta e esclarece as disposições do Decreto-Lei…
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Dá nova redacção aos artigos 2.º e 5.º do Decreto n.º 29992, que regulamenta e esclarece as disposições do Decreto-Lei n.º 26611 na parte respeitante a equiparação de habilitações
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. Os artigos 2.º e 5.º do Decreto n.º 29992, de 21 de Outubro de 1939, passam a ter a seguinte redacção:
Art. 2.º A equiparação de habilitações a que se refere o artigo 1.º deste decreto só pode ser declarada para os fins seguintes:
1.º Para sequência de estudos em qualquer dos estabelecimentos de ensino;
2.º Para habilitação de candidatos a cargos públicos, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115 ou de outros diplomas legais, ou ao exercício profissional;
3.º Para efeito de prestação do serviço militar.
Art. 5.º A publicação no Diário do Governo, determinada pelo Ministro, dos despachos proferidos nos termos do artigo 1.º torna obrigatória a sua observância, sem necessidade de exibição de qualquer outro título.
§ único. Os despachos que não tenham sido publicados comprovar-se-ão por meio de certidão passada pela competente Direcção-Geral, ou ainda, quanto ao ensino superior, pelos serviços indicados no Decreto n.º 44381, de 4 de Junho de 1962, sempre com referência ao parecer da Junta Nacional da Educação homologado por aquele despacho.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 24 de Janeiro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Inocêncio Galvão Teles.
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