LegalizeDecreto n.º 48307 — Revoga o Decreto n.º 32708, que regula a preparação dos sargentos e praças da Armada e a admissão aos cursos para…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Revoga o Decreto n.º 32708, que regula a preparação dos sargentos e praças da Armada e a admissão aos cursos para alistamento na escola de alunos marinheiros, e revoga, igualmente, a secção III do capítulo V do título VI do Regulamento de Saúde Naval, aprovado pelo Decreto n.º 29809
Com a publicação dos Decretos n.os 43711, de 24 de Maio de 1961, e 44884, de 18 de Fevereiro de 1963, os assuntos relacionados com a preparação dos sargentos e praças da Armada foram regulados de forma que deixou de ter validade a maioria das disposições contidas no Decreto n.º 32708, de 16 de Março de 1943, e na secção III do capítulo V do título VI do Regulamento de Saúde Naval, aprovado pelo Decreto n.º 29809, de 7 de Agosto de 1939;
Atendendo a que as disposições dos citados diploma e regulamento que interessa ainda manter em vigor, nos termos do disposto no artigo 109.º do Decreto n.º 44884, de 18 de Fevereiro de 1963, podem ser incluídas em portaria;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É revogado o Decreto n.º 32708, de 16 de Março de 1943.
Art. 2.º É revogada a secção III do capítulo V do título VI do Regulamento de Saúde Naval, aprovado pelo Decreto n.º 29809, de 7 de Agosto de 1939, que trata do curso de enfermagem.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 2 de Abril de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Manuel Gomes de Araújo - Fernando Quintanilha Mendonça Dias.
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