LegalizeDecreto n.º 48439 — Autoriza o Cofre de Previdência das Forças Armadas a celebrar contrato para aquisição de um imóvel situado na freguesia…
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Autoriza o Cofre de Previdência das Forças Armadas a celebrar contrato para aquisição de um imóvel situado na freguesia de Arroios, concelho de Lisboa
Considerando que, de harmonia com o disposto no Decreto-Lei n.º 42945, de 26 de Abril de 1960, foi o Cofre de Previdência das Forças Armadas autorizado a adquirir um prédio de renda livre;
Considerando a conveniência de os encargos com a referida aquisição se distribuírem pelos anos económicos de 1968 e 1969;
Considerando o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizado o Cofre de Previdência das Forças Armadas a celebrar contrato com os proprietários do imóvel sito na Rua de Agostinho Lourenço, 16, freguesia de Arroios, concelho de Lisboa, para a aquisição do referido imóvel pela importância de 13145000$00.
Art. 2.º Os encargos com esta aquisição, na importância de 13145000$00, serão suportados pela verba inscrita no orçamento ordinário do Cofre, a liquidar pelo seu conselho administrativo da seguinte forma:
Em 1968 - 9000000$00, pelo capítulo I, artigo 1.º, n.º 1), alínea 1;
Em 1969 - 4145000$00, pela verba a inscrever na mesma rubrica do orçamento para 1969.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 20 de Junho de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Manuel Gomes de Araújo - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
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