LegalizeDecreto n.º 48526 — Define a área confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Bragança que fica sujeita a servidão militar
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1 ato modificativo · 1980-10-29, Decreto n.º 114/80 — Revoga o Decreto n.º 48526, de 14 de Agosto de 1968, que instituiu a…
Define a área confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Bragança que fica sujeita a servidão militar
Considerando a necessidade de garantir às instalações da Carreira de Tiro de Bragança as medidas de segurança indispensáveis à execução da missão que lhes compete;
Considerando a conveniência de promover a protecção de pessoas e de bens nas zonas confinantes com aquelas instalações;
Considerando o disposto nos artigos 1.º, 6.º, alínea b), 12.º e 13.º da Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955, e as disposições do Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de Outubro de 1964;
Usando da faculdade conferida peio n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte.:
Artigo 1.º Fica sujeita a servidão militar a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Bragança, limitada como segue:
A sueste, pelo alinhamento ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1968/08/19200/11751176.pdf)) paralelo e a 30 m do limite da propriedade militar, sendo A e B pontos distantes 70 m do cruzamento do eixo da Carreira de Tiro com este alinhamento;
A sudoeste, pela poligonal B C D, em que ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1968/08/19200/11751176.pdf)) é um alinhamento paralelo e a 30 m da estrema da propriedade militar deste lado, ficando C a 780 m de B, e ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1968/08/19200/11751176.pdf)) é um alinhamento formando um ângulo de 163º com o alinhamento ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1968/08/19200/11751176.pdf));
A noroeste, pelo alinhamento ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1968/08/19200/11751176.pdf)), perpendicular ao eixo da Carreira e situado a 750 m da linha de alvos, sendo D situado no cruzamento com o alinhamento ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1968/08/19200/11751176.pdf)) e E um ponto simétrico de D em relação ao eixo da Carreira de Tiro;
A noroeste, pela poligonal E F A, sendo ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1968/08/19200/11751176.pdf)) um alinhamento que forma um ângulo de 73º com o alinhamento ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1968/08/19200/11751176.pdf)) e ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1968/08/19200/11751176.pdf)) alinhamento de 780 m, paralelo e a 30 m da estrema N E da Carreira de Tiro.
Art. 2.º A servidão militar que incide na área descrita no artigo anterior é a fixada pelo artigo 13.º da Lei n.º 1078, de 11 de Julho de 1955, sendo nessa área proibida, sem licença devidamente condicionada da autoridade militar competente, a execução de qualquer dos trabalhos ou actividades abaixo indicados:
Fazer construções de qualquer natureza, mesmo que sejam enterradas ou subterrâneas, ou fazer obras de que resultem alterações nas alturas dos imóveis já existentes;
Alterar ou modificar de qualquer forma, por meio de escavações ou aterros, o relevo ou a configuração do solo;
Construir muros de vedação ou divisórios de propriedade;
Estabelecer depósitos permanentes ou temporários de materiais explosivos ou inflamáveis;
Montar linhas de energia eléctrica ou de ligações telefónicas, quer aéreas, quer subterrâneas;
Fazer levantamentos topográficos ou fotográficos;
O movimento ou permanência de peões, semoventes ou veículos durante a realização das sessões de tiro.
Art. 3.º Ao Comando da 1.ª Região Militar compete, ouvida a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares, conceder as licenças a que se faz referência no artigo anterior.
Art. 4.º A fiscalização do cumprimento das disposições legais respeitantes à servidão objecto deste decreto, bem como das condições impostas nas licenças, incumbe ao director da Carreira de Tiro, à Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares e ao Comando da 1.ª Região Militar.
Art. 5.º A demolição das obras feitas ilegalmente e a aplicação das multas consequentes são da competência da delegação do Serviço de Fortificações e Obras Militares na 1.ª Região Militar.
Art. 6.º Das decisões tomadas nos termos do artigo 3.º cabe recurso para o Ministro do Exército; das decisões tomadas no que respeita às demolições das obras feitas ilegalmente cabe recurso para o comandante da 1.ª Região Militar.
Art. 7.º A área descrita no artigo 1.º será demarcada na planta da região na escala de 1:5000, organizando-se oito colecções com a classificação de «Reservado», que terão os seguintes destinos:
Uma ao Secretariado-Geral da Defesa Nacional;
Uma ao Estado-Maior do Exército (3.ª Repartição);
Uma à Direcção da Arma de infantaria;
Uma à Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares;
Uma ao Comando da 1.ª Região Militar;
Uma ao Ministério das Obras Públicas;
Duas ao Ministério do Interior.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 14 de Agosto de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Joaquim da Luz Cunha - José Albino Machado Vaz.
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