Decreto-Lei n.º 48583 — Transfere para a freguesia de Neiva o lugar de Gândara, pertencente ao território da freguesia de Castelo do Neiva, do…

Atendendo ao que representaram os chefes de família eleitores com residência habitual no lugar de Gândara, da freguesia de Castelo do Neiva, do concelho e distrito de Viana do Castelo, no sentido de o referido lugar ser incorporado na freguesia de Neiva, do mesmo concelho;

Considerando que o lugar em causa e a mencionada freguesia de Neiva constituem uma unidade geográfica, urbanística e humana, distinta da formada pela freguesia de Castelo do Neiva;

Considerando que os serviços públicos e de interesse público da freguesia de Neiva se encontram localizados a menor distância do referido lugar que os da freguesia de Castelo do Neiva, o que, aliado à facilidade de comunicações existente, determinou que os habitantes do mesmo lugar tratem de há muito os assuntos de seu interesse naquela freguesia;

Considerando que a freguesia de origem não fica privada dos recursos indispensáveis à sua manutenção;

Considerando os pareceres emitidos sobre o assunto;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º É transferido para a freguesia de Neiva o lugar de Gândara, pertencente ao território da freguesia de Castelo do Neiva, passando a delimitação das mencionadas freguesias, na parte alterada, a ser constituída por uma linha recta que vai do marco da Perlinha até à ponte velha do rio Neiva, situada a cerca de 150 m a poente da ponte nova.

Art. 2.º A Câmara Municipal de Viana do Castelo procederá, no prazo de 60 dias, a contar da publicação do presente decreto-lei, à colocação de marcos onde se tornem necessários, por forma que fiquem bem patentes os limites fixados no artigo antecedente.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 18 de Setembro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bettencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - José Estêvão Abranches Couceiro do Canto Moniz - José João Gonçalves de Proença - Joaquim de Jesus Santos.