LegalizeDecreto-Lei n.º 48605 — Concede o direito, quando exonerados, a receber uma pensão vitalícia àqueles que, durante dez anos seguidos, pelo…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1974-10-01, Decreto-Lei n.º 506/74 — Revoga os Decretos-Leis n.º 48605, de 4 de Outubro de 1968, e n.…
Concede o direito, quando exonerados, a receber uma pensão vitalícia àqueles que, durante dez anos seguidos, pelo menos, tenham exercido funções no Governo da Nação
Considerando que a Nação deve assegurar total independência aos homens que longamente, com prejuízo das suas conveniências particulares, a hajam servido em lugares do Governo.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º Aqueles que durante dez anos seguidos, pelo menos, tenham exercido funções no Governo da Nação têm direito, quando exonerados, a receber uma pensão vitalícia de importância igual às remunerações ilíquidas atribuídas por lei ao último cargo exercido.
Art. 2.º - 1. Os interessados poderão requerer em qualquer altura o abono da pensão ao Ministro das Finanças, que, verificadas as condições exigidas, o ordenará.
Quando o antigo membro do Governo esteja impedido por doença de requerer a pensão, o Ministro das Finanças poderá determinar oficiosamente o abono.
Art. 3.º - 1. As pensões vitalícias que resultarem da execução deste diploma não estão sujeitas a qualquer dedução e não são acumuláveis com pensão de aposentação ou reforma ou outra remuneração pelo desempenho de funções públicas.
O antigo membro do Governo que receba pensão vitalícia não poderá exercer funções remuneradas nos corpos gerentes de quaisquer empresas.
No caso de o antigo membro do Governo ser funcionário público ou se encontrar na situação de aposentado ou reformado, a concessão da pensão vitalícia implica a cessação do abono das remunerações ou pensões a que até aí tinha direito.
As pensões vitalícias referidas neste diploma serão satisfeitas pela dotação consignada no orçamento do Ministério das Finanças de pagamento de «Pensões do Tesouro» e o seu processamento será efectuado pela repartição competente da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
Art. 4.º Este diploma entra imediatamente em vigor.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 4 de Outubro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - Marcello Caetano - Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bettencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - José Estêvão Abranches Couceiro do Canto Moniz - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).