LegalizeDecreto n.º 48643 — Dá nova redacção ao artigo 2.º do Regulamento de Pequenas Barragens de Terra, aprovado pelo Decreto n.º 48373
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Regulamento de Pequenas Barragens de Terra, aprovado pelo Decreto n.º 48373
Considerando o que representou a Ordem dos Engenheiros;
Ouvida a Subcomissão do Regulamento de Estudo e Construção de Barragens da Comissão de Revisão dos Regulamentos Técnicos e de Instituição de Novos Regulamentos;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. O artigo 2.º do Regulamento de Pequenas Barragens de Terra, aprovado pelo Decreto n.º 48373, de 8 de Maio de 1968, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 2.º - Elaboração dos projectos e direcção técnica das obras
Os projectos devem ser elaborados por técnicos inscritos na Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos. Em princípio, a elaboração dos projectos incumbirá a engenheiros civis. Em relação às obras a que se refere o último parágrafo do artigo 1.º, poderá aquela Direcção-Geral aceitar que os projectos sejam elaborados por engenheiros de minas, engenheiros agrónomos, engenheiros silvicultores ou agentes técnicos de engenharia civil.
A construção será dirigida por um técnico inscrito na Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e com as mesmas qualificações requeridas para a elaboração do projecto.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 23 de Outubro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - Marcello Caetano - Rui Alves da Silva Sanches.
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