LegalizeDecreto-Lei n.º 48651 — Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48438, que autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a contrair um…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48438, que autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a contrair um empréstimo externo, até ao montante de 320000 contos, destinado à construção das infra-estruturas do metropolitano de Lisboa
Pelo Decreto-Lei n.º 48438, de 18 Junho de 1968, foi a Câmara Municipal de Lisboa autorizada a contrair um empréstimo externo com vista a acelerar o ritmo de construção das infra-estruturas do metropolitano de Lisboa.
Em face da evolução recente dos mercados financeiros internacionais, afigura-se conveniente alargar as condições inicialmente previstas quanto à moeda de liquidação do citado empréstimo, tendo em atenção que daí poderão advir condições mais favoráveis para a obtenção daqueles recursos.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48438 passa a ter a redacção que se indica:
Artigo 1.º Fica a Câmara Municipal de Lisboa autorizada a contrair um empréstimo externo, de montante não superior a 320000 contos, e a celebrar os contratos que forem necessários para a realização desta operação.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 2 de Novembro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - Marcello Caetano - Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bettencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - José Estêvão Abranches Couceiro do Canto Moniz - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
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