LegalizeDecreto n.º 48657 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Emissora Nacional de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Emissora Nacional de Radiodifusão a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos respectivos orçamentos do actual ano económico
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Encargos Gerais da Nação
Despesas do ano de 1966 referentes a subsídio de embarque a abonar a um capitão piloto aviador e aquisição de material pelas Estações Loran N. A. T. O., pertencente aos conselhos administrativos da Base Aérea n.º 6 e Secretaria-Geral da Defesa Nacional ... 95379$90
Ministério das Finanças
Encargo do ano de 1967 respeitante a ajudas de custo, serviços clínicos e de hospitalização e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza contraído pela Guarda Fiscal ... 220600$30
Ministério do Interior
Despesas do ano de 1967 resultantes de um acidente de viação ocorrido com uma viatura pertencente à Policia de Segurança Pública ... 10265$70
Custas judiciais, atribuídas por sentença de 18 de Outubro de 1967 do Tribunal da Relação do Porto, a liquidar pela Guarda Nacional Republicana ... 22000$00
... 32265$70
Ministério da Justiça
Encargo do ano de 1967 respeitante a serviços clínicos e de hospitalização, a satisfazer pelo Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores do Porto ... 60$00
Ministério do Exército
Despesas dos anos de 1964, 1965, 1966 e 1967 referentes a pensões de reforma e invalidez, subsidio eventual de custo de vida, correios e telégrafos, alojamento e alimentação, pertencentes a diversas unidades e estabelecimentos militares ... 26334$00
Ministério da Educação Nacional
Encargo do ano de 1967 respeitante a transportes, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e telefones, pertencente à Junta Nacional da Educação, Escola Técnica Elementar de Francisco de Arruda e Direcção do Distrito Escolar de Lisboa ... 42103$90
Conservação de móveis e de imóveis, impressos, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza da Escola Comercial de Ferreira Borges, respeitante ao ano de 1967 ... 20087$80
Encargo resultante da assinatura do Diário do Governo do ano de 1966, a satisfazer pela Faculdade de Ciências da Universidade do Porto ... 260$00
... 62451$70
Art. 2.º Fica igualmente autorizada a Emissora Nacional de Radiodifusão a satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita no seu actual orçamento privativo, a quantia de 3224298$10, de diversos encargos contraídos em anos anteriores.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 4 de Novembro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - Marcello Caetano - Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bettencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - José Estevão Abranches Couceiro do Canto Moniz - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
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