LegalizeDecreto n.º 48681 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Administração dos…
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Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Administração dos Portos do Douro e Leixões e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscritas nos respectivos orçamentos do actual ano económico
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Encargos Gerais da Nação
Despesas dos anos de 1965 e 1967 respeitantes a vencimentos, gratificações e ajudas de custo contraídas pelos conselhos administrativos da Base Aérea n.º 4 e Comando da 1.ª Região Aérea ... 2215$00
Ministério das Finanças
Encargo do ano de 1967 referente a conservação de móveis de treze direcções de finanças distritais, a liquidar pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ... 35545$30
Ministério da Justiça
Despesas do ano de 1967 referentes a aquisições e conservação de móveis, alimentação de reclusos, serviços clínicos e de hospitalização, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, outros serviços e encargos não especificados pertencentes ao Instituto de Reeducação do Padre António de Oliveira e Prisão-Escola de Leiria ... 67354$60
Ministério do Exército
Encargos diversos do Ministério contraídos por unidades e estabelecimentos militares dos anos de 1963, 1964, 1965, 1966 e 1967 ... 907073$90
Ministério das Obras Públicas
Despesas do ano de 1967 referentes a ajudas de custo, conservação de semoventes, artigos de expediente, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones e transportes a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 176051$60
Encargo do ano de 1966 referente a transportes com as deslocações do pessoal e expedição de material para obras pertencentes à Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos ... 1837$50
... 177889$10
Ministério da Educação Nacional
Encargo do ano de 1967 respeitante a conservação de semoventes, impressos, artigos de expediente, telefones, transportes, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, exames e concursos, missões especiais de serviço oficial, prémios e condecorações a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério, Junta Nacional da Educação e Direcção-Geral do Ensino Liceal ... 941238$30
Despesas do ano de 1967 referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza pertencentes à Reitoria, Secretaria e Tesouraria, e Escola de Farmácia da Universidade de Coimbra, Faculdades de Letras e de Medicina e Museu e Laboratório Antropológico da Universidade do Porto e Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa ... 216128$20
Diferenças de vencimentos a abonar a um professor do Instituto Nacional de Educação Física no ano de 1967 ... 16240$00
Encargo do ano de 1967 respeitante a conservação de imóveis, salários, alimentação, vestuário e calçado, impressos, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, matérias-primas, artigos de expediente, telefones, pertencentes às Escolas Industriais e Comerciais de Bragança, Caldas da Rainha, Leiria e Viana do Castelo, Instituto Industrial de Lisboa e Escola de Regentes Agrícolas de Santarém ... 99377$20
... 1272983$70
Ministério da Economia
Despesas do ano de 1967 referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza contraídas pela Inspecção-Geral das Actividades Económicas ... 183$60
Ministério das Corporações e Previdência Social
Encargo do ano de 1967 respeitante a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza pertencente às delegações do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência em Viana do Castelo e Viseu ... 2800$80
Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus orçamentos privativos, os serviços seguintes:
Administração dos Portos do Douro e Leixões
Encargo do ano de 1967 respeitante a corretagens relativas às operações de reboque, assistência marítima e outras ... 1853$50
Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos
Encargos dos anos de 1965 e 1967 referentes a ajudas de custo a abonar a uma enfermeira do Sanatório do Dr. João de Almada e a ampolas de curarina ... 3493$60
Marcello Caetano - Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - José Estêvão Abranches Couceiro do Canto Moniz - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Promulgado em 2 de Novembro de 1968.
Publique-se.
Presidência da República, 13 de Novembro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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