LegalizeDecreto-Lei n.º 48697 — Acresce de cinco lugares de professor catedrático e de dez lugares de professor extraordinário o quadro do pessoal…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1981-08-29, Portaria n.º 740/81 — Altera o quadro de professores da Faculdade de Engenharia da Univer…
Acresce de cinco lugares de professor catedrático e de dez lugares de professor extraordinário o quadro do pessoal docente da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto e extingue, no mesmo quadro, o lugar de professor de cadeiras anexas
Considerando que o actual quadro do pessoal docente da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto é, com ligeiras alterações, o fixado há quarenta anos;
Considerando que durante este período sofreram profunda modificação as condições de vida da Faculdade, pois não só registou grande aumento a população discente, como o quadro de disciplinas foi extraordinàriamente ampliado pela reforma de estudos constantes do Decreto n.º 40378, de 14 de Novembro de 1955;
Considerando que o recurso ao contrato de pessoal docente além do quadro, que tem sido utilizado, não permite dar plena satisfação às necessidades decorrentes do acréscimo de frequência e às modernas exigências de especialização científica;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º O quadro do pessoal docente da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto é acrescido de cinco lugares de professor catedrático e de dez lugares de professor extraordinário.
Art. 2.º É extinto no quadro a que se refere o artigo anterior o lugar de professor de cadeiras anexas.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - José Hermano Saraiva.
Promulgado em 14 de Novembro de 1968.
Publique-se.
Presidência da República, 22 de Novembro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).