Decreto n.º 48817 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Colónia Penal de…

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Encargos dos anos de 1965, 1966 e 1967 respeitantes a vencimentos e subsídio eventual de custo de vida, gratificações, ajudas de custo e despesas com o pessoal na situação de reserva contraídos pelos conselhos administrativos do Regimento de Caçadores Pára-Quedistas, Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção e Bases Aéreas n.os 2, 3, 4, 6 e 7 ... 39147$00

Ministério das Finanças

Encargo do ano de 1967 referente a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza pertencente à Direcção-Geral da Contabilidade Pública ... 1072$20

Ministério do Exército

Despesas dos anos de 1959, 1965, 1966 e 1967 referentes a vencimentos, pensões de reforma e de invalidez, subvenção de família, indemnizações por acidente ocasionado por uma viatura militar e pagamento de serviços e encargos não especificados a liquidar por várias unidades e estabelecimentos militares ... 371336$40

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Encargos diversos do Ministério referentes aos anos de 1945, 1963, 1965, 1966 e 1967 ... 19346580$20

Ministério das Comunicações

Transporte de material para o Centro de Contrôle Regional de Cabo Verde no ano de 1967 ... 1930$80

Encargos dos anos de 1966 e 1967 referentes a remunerações por trabalhos extraordinários e força motriz contraídos pelo Aeroporto de Santa Maria e Centros de Contrôle Regional de Navegação Aérea (continente, Açores e Cabo Verde) ... 466909$30

... 468840$10

Ministério das Corporações e Previdência Social

Encargos dos anos de 1966 e 1967 respeitantes a recepções e despesas de representação efectuadas no País, ajudas de custo, artigos de expediente, conservação de veículos com motor, correios e telégrafos, telefones, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério, delegações, Direcção-Geral do Trabalho e Corporações e Inspecção do Trabalho ... 284482$00

Art. 2.º Fica igualmente autorizada a Colónia Penal de Pinheiro da Cruz a satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita no seu actual orçamento privativo, a quantia de 88334$20, referente a diversos encargos contraídos nos anos de 1966 e 1967.

Marcello Caetano - Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - José Estêvão Abranches Couceiro do Canto Moniz - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.

Promulgado em 31 de Dezembro de 1968.

Publique-se.

Presidência da República, 31 de Dezembro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.