LegalizePortaria n.º 23890 — Dá nova redacção ao artigo 4.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, que, ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto n.º 48819, de 31 de Dezembro de 1968, o artigo 4.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval passe a ter a redacção seguinte:
Art. 4.º Sempre que necessário, a Intendência dos Serviços de Administração Financeira da Marinha proporá ao Ministro da Marinha as alterações que julgue deverem ser introduzidas no Regulamento, as quais, se merecerem aprovação e forem compatíveis com as disposições legais vigentes, serão publicadas em portaria.
Ministério da Marinha, 31 de Janeiro de 1969. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).