LegalizePortaria n.º 23902 — Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 47597 e o Decreto n.º 47598…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 47597 e o Decreto n.º 47598, que aprovam, respectivamente, para ratificação, a Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento Geral, as Convenções e Acordos, assinados no XV Congresso da referida União, celebrado em Viena em 1964, e os Regulamentos para a execução da mesma Convenção e Acordos, com os respectivos textos dos actos e regulamentos em português
Considerando que pelo Decreto-Lei n.º 47597, de 21 de Março de 1967, o Governo Português aprovou, para ratificação, a Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento Geral, as Convenções e Acordos assinado no XV Congresso da referida União, celebrado em Viena em 1964, e que por Decreto n.º 47598, da mesma data, aprovou os regulamentos para execução da mesma Convenção e Acordos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que sejam publicados nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 47597 e o Decreto n.º 47598, ambos de 21 de Março de 1967, com os respectivos textos dos actos e regulamentos, em português.
Ministério do Ultramar, 6 de Fevereiro de 1969. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
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