Portaria n.º 24010 — Abre um crédito para ser inscrito em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor de Cabo…

Tipo Portaria
Publicação 1969-04-01
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Fonte DRE
artigos Não indexado

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Abre um crédito para ser inscrito em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor de Cabo Verde, destinado a custear o encargo com o apetrechamento dos aeródromos da província

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Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial da importância de 50000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Cabo Verde em vigor, destinado a custear o encargo com o apetrechamento dos aeródromos da província, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.

Ministério do Ultramar, 1 de Abril de 1969. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - J. da Silva Cunha.

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