LegalizePortaria n.º 24126 — Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas consignadas a objectivos constantes do programa de financiamento do…
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Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas consignadas a objectivos constantes do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província de S. Tomé e Príncipe
Considerando o que foi proposto pelo Governo da província de S. Tomé e Príncipe no sentido de serem reforçadas várias dotações de objectivos constantes do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o corrente ano;
Atendendo a que para contrapartida desses reforços podem ser utilizadas disponibilidades de uma dotação do mesmo Plano e do empréstimo da metrópole autorizado para cobertura de dotações do plano relativo ao ano de 1968;
Tendo em vista a autorização concedida em 23 de Maio último pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 2.º, 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo da província de S. Tomé e Príncipe tome as seguintes medidas:
1.º Abra um crédito especial de 17759933$40 destinado a reforçar, com as quantias que vão designadas, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:
Capítulo 12.º, artigo 316.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1969»
I) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:
1) «Fomento de recursos agro-silvo-pastoris» ... 232676$70
V) «Melhoramentos rurais»:
1) «Abastecimento de água» ... 333724$10
2) «Electrificação» ... 756531$50
3) «Caminhos e outros melhoramentos» ... 797047$40
VIII) «Transportes; comunicações e meteorologia»:
1) «Transportes rodoviários» ... 756449$10
3) «Portos e navegação» ... 574367$60
4) «Transportes aéreos e aeroportos» ... 2793446$60
5) «Telecomunicações» ... 2242213$30
IX) «Turismo» ... 280000$00
X) «Educação e investigação»:
1) «Educação» ... 8024675$00
3) «Investigação não ligada ao ensino» ... 895410$10
XI) «Habitação e urbanização» ... 47210$40
XII) «Saúde»
1) «Saúde» ... 26181$60
... 17759933$40
2.º Utilize como contrapartida para os reforços referidos os seguintes recursos:
Disponibilidades de verba do capítulo 12.º, artigo 316.º - VIII), n.º 3) «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1969 - Transportes, comunicações e meteorologia - Portos e navegação», da tabela de despesa extraordinária do mesmo orçamento geral ... 4000000$00
Saldo do ano de 1968 do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 48292, de 26 de Março de 1968 ... 13759933$40
... 17759933$40
Ministério do Ultramar, 18 de Junho de 1969. - Pelo Ministro do Ultramar, Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - Rui Patrício.
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