LegalizePortaria n.º 24138 — Determina que no mapa anexo à Portaria n.º 24086 seja eliminada, na área da Capitania do Porto de Lisboa, a praia Mina…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1973-03-28, Portaria n.º 215/73 — Altera o mapa anexo à Portaria n.º 24086, de 23 de Maio de 1969, re…
Determina que no mapa anexo à Portaria n.º 24086 seja eliminada, na área da Capitania do Porto de Lisboa, a praia Mina de Ouro, e, na área da Capitania do Porto de Setúbal, a praia de Albarquel deixe de ficar dispensada do serviço de enfermagem
Considerando a necessidade de introduzir algumas modificações no mapa anexo à Portaria n.º 24086, de 23 de Maio de 1969:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, o seguinte:
Que no mapa anexo à Portaria n.º 24086, de 23 de Maio de 1969, seja eliminada, na área da Capitania do Porto de Lisboa, a praia Mina de Ouro.
Que no mesmo mapa a praia de Albarquel, na área da Capitania do Porto de Setúbal, deixe de ficar dispensada do serviço de enfermagem.
Ministério da Marinha, 27 de Junho de 1939. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.
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