LegalizePortaria n.º 24196 — Determina que no mapa anexo à Portaria n.º 24086 seja eliminada, na área da Capitania do Porto de Lisboa, a praia Mina…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina que no mapa anexo à Portaria n.º 24086 seja eliminada, na área da Capitania do Porto de Lisboa, a praia Mina de Ouro e, na área da Capitania do Porto de Setúbal, a praia de Albarquel fique dispensada do serviço de enfermagem - Revoga a Portaria n.º 24138
Considerando a necessidade de introduzir algumas modificações no mapa anexo à Portaria n.º 24086, de 23 de Maio de 1969:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, o seguinte:
Que no mapa anexo à Portaria n.º 24086, de 23 de Maio de 1969, seja eliminada, na área da Capitania do Porto de Lisboa, a praia Mina de Ouro.
Que no mesmo mapa a praia de Albarquel, na área da Capitania do Porto de Setúbal, fique dispensada do serviço de enfermagem.
Revogar a Portaria n.º 24138, de 27 de Junho de 1969.
Ministério da Marinha, 23 de Julho de 1969. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).