Portaria n.º 24507 — Manda abonar à secção consular da Embaixada de Portugal no Luxemburgo, com efeitos a partir de 1 de Outubro último…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Manda abonar à secção consular da Embaixada de Portugal no Luxemburgo, com efeitos a partir de 1 de Outubro último, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela secção
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar à secção consular da Embaixada de Portugal no Luxemburgo, com efeitos a partir de 1 de Outubro do ano corrente, pela verba do n.º 1 do artigo 28.º, capítulo 5.º, do orçamento em vigor, as importâncias abaixo indicadas, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela secção consular:
... Francos belgas
Vice-cônsul ... 35000,00
Dactilógrafo ... 9000,00
Empregado ... 8000,00
Contínuo ... 5000,00
... 57000,00
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 31 de Dezembro de 1969. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício, Subsecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros.
(Não carece de visto ou de anotação do Tribunal de Contas.)
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