LegalizeDecreto n.º 48832 — Dissolve a Junta de Freguesia de Palhaça, do concelho de Oliveira do Bairro, e estabelece o regime de tutela para a…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Dissolve a Junta de Freguesia de Palhaça, do concelho de Oliveira do Bairro, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia
Tendo-se procedido a inquérito acerca de factos imputados à Junta de Freguesia de Palhaça, do concelho de Oliveira do Bairro, apurou-se que, no propósito de assegurar a reeleição dos membros da Junta, deixou de se concluir oportunamente o recenseamento dos chefes de família, o qual, consequentemente, não foi exposto, dentro do prazo legal, para efeito de exame e reclamação dos interessados.
Este facto, além de outros também averiguados, permitem concluir que a gerência da Junta de Freguesia de Palhaça, comprometendo gravemente a sua autoridade, se tornou nociva aos interesses da autarquia.
Assim, com fundamento no disposto no n.º 1.º do artigo 378.º e nos artigos 379.º e 382.º do Código Administrativo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. É dissolvida a Junta de Freguesia de Palhaça, do concelho de Oliveira do Bairro, e estabelecido o regime de tutela para a respectiva autarquia.
Marcello Caetano - António Manuel Gonçalves Rapazote.
Promulgado em 31 de Dezembro de 1968.
Publique-se.
Presidência da República, 8 de Janeiro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).