LegalizeDecreto n.º 48910 — Substitui por um capitão-tenente engenheiro maquinista naval o primeiro-tenente da mesma classe referido na lotação da…
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Substitui por um capitão-tenente engenheiro maquinista naval o primeiro-tenente da mesma classe referido na lotação da Repartição Provincial dos Serviços de Marinha de Macau estabelecida no artigo 5.º do Decreto n.º 46845
Considerando a necessidade de alterar a lotação da Repartição Provincial dos Serviços de Marinha de Macau estabelecida pelo Decreto n.º 48845, de 27 de Janeiro de 1966, para a graduação do oficial que desempenha as funções de director das Oficinas Navais dos mesmos serviços;
Nos termos da base X, n.º III, alínea a), da Lei Orgânica do Ultramar Português, por motivo de urgência;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. No artigo 5.º do Decreto n.º 46845, de 27 de Janeiro de 1966, que estabelece a lotação da Repartição Provincial dos Serviços de Marinha de Macau, o primeiro-tenente engenheiro maquinista naval é substituído por um capitão-tenente da mesma classe.
Marcello Caetano. - Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Promulgado em 5 de Março de 1969.
Publique-se.
Presidência da República, 15 de Março de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau. - J. da Silva Cunha.
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