LegalizeDecreto n.º 48920 — Determina que seja aplicado aos corpos da Guarda Fiscal das províncias de S. Tomé e Príncipe, Moçambique e Timor o…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina que seja aplicado aos corpos da Guarda Fiscal das províncias de S. Tomé e Príncipe, Moçambique e Timor o Regulamento Disciplinar dos Corpos de Polícia de Segurança Pública no Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 48190 - Revoga o artigo 87.º e seus §§ 1.º a 3.º da Organização da Guarda Fiscal, aprovada pelo Decreto n.º 44347
Mostrando-se conveniente a unificação nas províncias ultramarinas do estatuto disciplinar de todas as forças militarizadas, com a aplicação aos corpos da Guarda Fiscal das províncias de S. Tomé e Príncipe, Moçambique e Timor, ainda não integrados na Polícia de Segurança Pública, do Regulamento Disciplinar dos Corpos de Polícia de Segurança Pública no Ultramar, aprovado e mandado pôr em execução em todas as províncias ultramarinas pelo Decreto n.º 48190, de 30 de Dezembro de 1967;
Sob proposta do Governo-Geral da província de Moçambique;
Ouvidos o Conselho Ultramarino e os Governos das províncias de S. Tomé e Príncipe e de Timor;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º - É aplicado aos corpos da Guarda Fiscal das províncias de S. Tomé e Príncipe, Moçambique e Timor o Regulamento Disciplinar dos Corpos de Polícia de Segurança Pública no Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 48190, de 30 de Dezembro de 1967, devendo os Governos das respectivas províncias introduzir-lhe, em portaria, as necessárias alterações de adaptação que a natureza e organização das corporações da Guarda Fiscal aconselharem.
Art. 2.º O regulamento referido no artigo anterior entra em vigor no dia 1 de Julho de 1969.
Art. 3.º É revogado o artigo 87.º e seus §§ 1.º a 3.º da Organização da Guarda Fiscal, aprovada pelo Decreto n.º 44347, de 14 de Maio de 1962.
Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Promulgado em 12 de Março de 1969.
Publique-se.
Presidência da República, 20 de Março de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
Para ser publicado nos Boletins Oficiais de S. Tomé e Príncipe, Moçambique e Timor. - J. da Silva Cunha.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).