Decreto n.º 49036 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandar satisfazer…

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de

anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Despesas dos anos de 1965, 1966, 1967 e 1968 referentes a ajudas de custo, vencimentos, pré, subsídio eventual de custo de vida, impressos, gratificações, indemnização por acidente ocorrido com uma viatura militar, contraídas pelos conselhos administrativos das Bases Aéreas n.os 1, 5, 6 e 7, Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea, Comando da 1.ª Região Aérea, Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção ... 228811$00

Encargos do ano de 1968 respeitantes a telefones, publicidade e propaganda, conservação de móveis, pertencentes ao Secretariado Técnico e Secretaria-Geral da Presidência do Conselho ... 104031$50

... 332842$50

Ministério da Justiça

Encargos dos anos de 1965, 1966, 1967 e 1968 respeitantes a artigos de expediente, força motriz, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, ajudas de custo e transportes, serviços clínicos e de hospitalização, telefones, conservação de veículos com motor, alimentação, vestuário e calçado, conservação de imóveis e de móveis, pagamento de serviços, e encargos não especificados, a liquidar pelos Institutos de Medicina Legal de Lisboa e de Coimbra, Colónias Penais do Bié e Agrícola de Sintra, Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e de Justiça, Cadeias Penitenciária de Coimbra, Civil do Porto, do Forte de Peniche e Central de Mulheres, Procuradoria-Geral da República, Prisão-Sanatório da Guarda, Prisão-Hospital de S. João de Deus, Instituto de Reeducação de S. Fiel e Subdirectoria de Lisboa da Polícia Judiciária ... 557498$90

Reembolso das despesas resultantes do envio da bagagem quando da deslocação do juiz da comarca de Santa Cruz (Madeira), e transportes de matérias enviadas pelos tribunais de 1.ª instância aos institutos de medicina legal, do ano de 1968, e a liquidar pela Direcção-Geral da Justiça ... 8870$80

Encargos do ano de 1968 referentes a vencimentos, subsídio eventual de custo de vida, despesas de deslocação, subsídio de viagem e de marcha, pertencentes à Cadeia Penitenciária de Coimbra, Ministério Público nas comarcas (delegação na comarca de Bragança) e Instituto de Navarro de Paiva ... 5343$00

... 571712$70

Ministério do Exército

Despesas dos anos de 1965, 1966, 1967 e 1968 respeitantes a vencimentos, subsidio eventual de custo de vida, subvenção de família, pensões de reserva e invalidez, contraídas por diversas unidades e estabelecimentos militares ... 106130$00

Ministério das Obras Públicas

Ajudas de custo, subsídios de viagem e de marcha, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e telefones da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais do ano de 1968 ... 99185$70

Ministério da Educação Nacional

Encargos do ano de 1968 respeitantes a impressos, artigos de expediente, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e telefones a liquidar pelos Liceus de Cascais, Viseu, Maria Amália Vaz de Carvalho, reitoria, secretaria e tesouraria da Universidade de Coimbra, Faculdades de Medicina e Farmácia, Museus e Laboratórios Antropológico e Zoológico da Universidade de Coimbra, Museu Etnológico do Dr. Leite de Vasconcelos, Faculdades de Farmácia, Letras e Ciências da Universidade de Lisboa, Faculdades de Letras e Economia da Universidade do Porto e Direcção-Geral do Ensino Liceal ... 193030$40

Gratificações pela acumulação do serviço de regências e pela regência de cursos práticos e ajudas de custo, transportes, telefones, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e força motriz, pertencentes às Faculdades de Ciências, Economia, Engenharia e Medicina, Instituto Geofísico, Museu e Laboratório Antropológico da Universidade do Porto e Junta Nacional da Educação ... 211356$80

... 404387$20

Ministério da Economia

Encargo do ano de 1968 referente a rendas de casa a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Industriais ... 9300$00

Despesas do ano de 1968 respeitantes a conservação de veículos com motor a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 63431$80

Encargos do ano de 1968 resultantes de participações em multas aplicadas por faltas de vacinação anti-rábica e infracções às determinações hígio-sanitárias da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários ... 6339$00

... 79070$80

Ministério das Comunicações

Despesas do ano de 1968 referentes a remunerações por trabalhos extraordinários e abonos por prestação de trabalho nocturno e subsídio de residência pertencentes ao Aeroporto de Faro ... 27785$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha e transportes a abonar aos magistrados, nos termos do artigo 154.º do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, durante o ano de 1968 ... 1169$00

Ministério da Saúde e Assistência

Encargo do ano de 1968 respeitante a transportes pertencentes à Direcção-Geral de Saúde ... 1688$30

Marcello Caetano - Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - Fernando Alberto de Oliveira - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.

Promulgado em 21 de Maio de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 30 de Maio de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.