LegalizeDecreto-Lei n.º 49046 — Permite que as concessões de exploração de parques subterrâneos de estacionamento nas cidades de Lisboa e Porto se…
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Permite que as concessões de exploração de parques subterrâneos de estacionamento nas cidades de Lisboa e Porto se efectue por período superior a vinte anos, até ao limite de trinta anos
Segundo o preceituado no artigo 362.º do Código Administrativo, as concessões de exploração de obras ou serviços públicos não podem, salvo disposição de lei especial, efectuar-se por período superior a vinte anos.
Reconhecendo-se que o montante dos investimentos a efectuar na construção de parques públicos subterrâneos para estacionamento de viaturas automóveis nem sempre permitirá que a sua amortização se realize dentro daquele período sem que os utentes tenham de suportar, o pagamento de taxas manifestamente excessivas;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. As concessões de exploração de parques subterrâneos de estacionamento nas cidades de Lisboa e do Porto poderão efectuar-se por período superior a vinte anos, até ao limite de trinta anos, tendo em conta os estudos respeitantes ao investimento exigível e aos aspectos económicos, técnicos e financeiros da empresa.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - António Manuel Gonçalves Rapazote.
Promulgado em 28 de Maio de 1969.
Publique-se.
Presidência da República, 7 de Junho de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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