LegalizeDecreto-Lei n.º 49072 — Determina que passe a ser professada nas Universidades de Luanda e de Lourenço Marques a parte geral das licenciaturas…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina que passe a ser professada nas Universidades de Luanda e de Lourenço Marques a parte geral das licenciaturas em Filologia Românica, História e Geografia, a que corresponde o grau de bacharel - Extingue nas Universidades de Coimbra, Lisboa, Luanda e Lourenço Marques os cursos de preparação de professores adjuntos do 8.º e do 11.º grupos do ensino profissional organizados pelo Decreto n.º 37087, e dá nova constituição aos senados das Universidades de Luanda e de Lourenço Marques
Considerando que as especiais dificuldades que se deparam no recrutamento de pessoal docente para o ensino secundário nas províncias ultramarinas aconselham a que nas Universidades de Luanda e de Lourenço Marques passe a ministrar-se o ensino da parte geral das licenciaturas em Filologia Românica, História e Geografia, a que corresponde o grau de bacharel;
Considerando que, extintas as categorias de professores adjuntos do 8.º e do 11.º grupos do ensino profissional, deixam de ter justificação os cursos organizados pelo Decreto n.º 37087, de 6 de Outubro de 1948;
Considerando que a instituição de novos cursos nas Universidades de Luanda e de Lourenço Marques impõe se altere a constituição dos respectivos senados;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º Passa a ser professada nas Universidades de Luanda e de Lourenço Marques a parte geral das licenciaturas em Filologia Românica, História e Geografia, a que corresponde o grau de bacharel.
Art. 2.º São extintos nas Universidades de Coimbra, Lisboa, Luanda e Lourenço Marques os cursos de preparação de professores adjuntos do 8.º e do 11.º grupos do ensino profissional.
§ único. Os alunos que frequentarem os cursos do 8.º e do 11.º grupos do ensino profissional poderão concluir esses cursos de harmonia com a legislação em vigor à data do presente diploma ou ingressar na parte geral, respectivamente, das licenciaturas em Filologia Românica e Geografia, mediante planos a estabelecer pela Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes, sob proposta das Universidades.
Art. 3.º Os senados das Universidades de Luanda e de Lourenço Marques passam a ser constituídos:
Pelo reitor, que é presidente nato;
Pelo vice-reitor;
Pelo director dos cursos de Filologia Românica, História, Geografia e Ciências Pedagógicas;
Pelo director do curso médico-cirúrgico;
Pelo director dos cursos de Matemática, Física, Química, Geologia e Biologia;
Pelo director dos cursos de Engenharia Civil, de Minas, Mecânica, Electrotécnica e Químico-Industrial;
Pelo director dos cursos de Agronomia e Silvicultura;
Pelo director do curso de Medicina Veterinária;
Por um delegado dos professores catedráticos de cada um dos grupos de cursos referidos nas alíneas c) a i);
Por um representante dos professores extraordinários, encarregados de curso e incumbidos de regência da Universidade;
Por um representante dos assistentes da Universidade.
§ único. Na falta de professores catedráticos, os vogais referidos na alínea i) serão eleitos de entre os elementos docentes mais categorizados do respectivo grupo de cursos.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva.
Promulgado em 4 de Junho de 1969.
Publique-se.
Presidência da República, 20 de Junho de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
Para ser publicado nos Boletins Oficiais de Angola e Moçambique. - J. da Silva Cunha.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).