LegalizeDecreto n.º 49091 — Concede, a título póstumo, ao adjunto de administrador de circunscrição do quadro administrativo de Angola José Luís…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Concede, a título póstumo, ao adjunto de administrador de circunscrição do quadro administrativo de Angola José Luís Teixeira de Faria, que é promovido à categoria de administrador de concelho do mesmo quadro, a medalha de prata de serviços distintos e relevantes no ultramar
Considerando a obra notável desenvolvida pelo adjunto de administrador de circunscrição do quadro administrativo da província de Angola José Luís Teixeira de Faria no exercício das funções de administrador do concelho de Bolongongo, distrito de Cuanza Norte, cumulativamente com as de presidente do corpo administrativo da mesma autarquia;
Considerando que em regiões flageladas pelo terrorismo sempre actuou junto das populações de molde a granjear a amizade dessas populações e a consideração das entidades oficiais, tanto civis como militares;
Acrescendo que, devido à sua competência profissional, foi mandado assumir o cargo de administrador do concelho de Banga, no exercício de cujas funções faleceu, vítima de atentado terrorista, ao deslocar-se em missão de serviço;
Tendo em conta os louvores que constam da sua folha de serviços, entre os quais sobressai o que, a título póstumo, lhe foi conferido pelo governador-geral de Angola;
De acordo com o disposto nos artigos 27.º e 29.º do Decreto n.º 35904, de 14 de Outubro de 1946, e no artigo único do Diploma Legislativo Ministerial n.º 21, de 8 de Maio de 1961;
Sob proposta do Governo-Geral de Angola;
Tendo em vista o disposto no § 2.º do artigo 150.º da Constituição, por motivo de urgência;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. É concedida, a título póstumo, ao adjunto de administrador de circunscrição do quadro administrativo da província de Angola José Luís Teixeira de Faria, que é promovido à categoria de administrador de concelho do mesmo quadro, a medalha de prata de serviços distintos e relevantes no ultramar.
Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Promulgado em 18 de Junho de 1969.
Publique-se.
Presidência da República, 30 de Junho de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).