LegalizeDecreto n.º 49128 — Fixa os quantitativos do subsídio diário a abonar ao pessoal técnico do Serviço Meteorológico de Moçambique
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa os quantitativos do subsídio diário a abonar ao pessoal técnico do Serviço Meteorológico de Moçambique
Havendo necessidade de atender às condições de remuneração do pessoal do Serviço Meteorológico de Moçambique, criando-lhe condições idênticas às que já vigoram para outros serviços técnicos da província, de modo a facilitar o recrutamento daquele pessoal e proporcionar a sua estabilização no Serviço;
Nestes termos, considerado o exposto pelo Governo-Geral de Moçambique;
Por motivo de urgência e tendo em vista o disposto no § 1.º do artigo 150.º da Constituição;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do mesmo artigo, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São fixados os seguintes quantitativos do subsídio diário a abonar ao pessoal técnico do Serviço Meteorológico de Moçambique:
Pessoal técnico com curso superior - 70$00 a 150$00.
Observadores, chefes dos serviços radioeléctricos, assistente técnico radioelectrónico, mecânico relojoeiro, mecânicos electricistas, electricistas, mecânico de instrumentos e radiotelegrafistas - 30$00 a 70$00.
§ 1.º O abono de subsídio diário acarreta a proibição de qualquer actividade particular.
§ 2.º Não tem direito a subsídio diário o pessoal técnico assalariado.
Art. 2.º O subsídio diário a que se refere o artigo anterior é acumulável com quaisquer gratificações, subsídios ou ajudas de custo a que os funcionários tenham direito.
Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Promulgado em 2 de Julho de 1969.
Publique-se.
Presidência da República, 16 de Julho de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).