LegalizeDecreto-Lei n.º 49243 — Define as condições em que as unidades militares ou outros estabelecimentos do Exército são autorizados a receber e a…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Define as condições em que as unidades militares ou outros estabelecimentos do Exército são autorizados a receber e a armazenar as pólvoras e os explosivos produzidos pela indústria nacional e destinados a venda ao público que satisfaçam às condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 37925
Convindo definir as condições em que as unidades militares ou outros estabelecimentos do Exército são autorizados a receber e a armazenar as pólvoras e os explosivos produzidos pela indústria nacional, em instalações apropriadas, onde os estanqueiros se possam abastecer;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º - 1. As unidades militares ou outros estabelecimentos do Exército podem ser autorizados a receber e a armazenar as pólvoras e os explosivos produzidos pela indústria nacional e destinados a venda ao público que satisfaçam às condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 37925, de 1 de Agosto de 1950, nomeadamente:
Estabilidade (condições de fabrico e idade);
Acondicionamento (tipos de embalagem e marcações).
A armazenagem daquelas pólvoras e explosivos deve ser feita em paióis já existentes, ou a construir por conta dos interessados, que se situem no interior de instalações à guarda das referidas unidades ou estabelecimentos, se daí não resultar uma diminuição de segurança para os materiais do Exército.
Art. 2.º As autorizações referidas são dadas pelo Quartel-Mestre-General do Exército, mediante pedidos dos respectivos fabricantes ao director do Serviço de Material, devendo constar dos pedidos os dados comprovativos das características referidas no n.º 1 do artigo 1.º
Art. 3.º As unidades e estabelecimentos militares não podem vender directamente ao público as pólvoras e explosivos que estejam armazenados nos seus paióis, cuja venda deve ser feita pelos estanqueiros.
Art. 4.º Compete à Direcção do Serviço de Material do Ministério do Exército fiscalizar o cumprimento das disposições contidas neste decreto-lei.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues.
Promulgado em 3 de Setembro de 1969.
Publique-se.
Presidência da República, 17 de Setembro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).