LegalizeDecreto n.º 49258 — Dá nova redacção aos artigos 482.º e 484.º do Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional…
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Dá nova redacção aos artigos 482.º e 484.º do Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial
Havendo necessidade de introduzir no Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial algumas alterações relativas às condições a observar na dispensa da prestação de exames finais e na utilização da época especial de Setembro-Outubro;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.ª do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. Os artigos 482.º e 484.º do Decreto n.º 37029, de 25 de Agosto de 1948, passam a ter a seguinte redacção:
Art. 482.º - 1. ...
...
O disposto no número anterior é aplicável aos alunos do ensino de aperfeiçoamento sempre que a aprovação no exame lhes permita concluir qualquer dos anos do plano de estudos por eles seguido ou o respectivo curso.
...
Art. 484.º Os alunos que nas escolas oficiais obtenham a classificação mínima de 14 valores na frequência do último ano de qualquer disciplina são dispensados do respectivo exame final, se assim o requererem e pagarem a propina que for devida.
Marcello Caetano - José Hermano Saraiva.
Promulgado em 15 de Setembro de 1969.
Publique-se.
Presidência da República, 24 de Setembro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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