LegalizeDecreto-Lei n.º 49314 — Suspende por um ano, a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, a cobrança do imposto do pescado e de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Suspende por um ano, a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, a cobrança do imposto do pescado e de outros impostos e taxas cobrados cumulativamente devidos pela sardinha pescada por meio de artes ou por embarcações de pesca nacionais
Independentemente do estudo da reforma geral dos impostos indirectos, importa adoptar desde já medidas legais de desagravamento no sector da pesca da sardinha, dado que a anormal escassez das espécies sobre que é exercida cria problemas de vária ordem às indústrias de pesca e de conservas, cujos efeitos urge atenuar.
A necessidade de se proceder com toda a segurança em matéria de substituição de réditos financeiros - e ainda a de não comprometer as soluções finais daquela revisão - obriga, porém, a que as medidas adoptadas tenham carácter provisório. Daí que, por se não procurar compensação financeira, se adopte apenas a suspensão por um ano do imposto de pescado sobre a sardinha.
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. É suspensa por um ano, a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, a cobrança do imposto do pescado e de outros impostos e taxas cobrados cumulativamente devidos pela sardinha pescada por meio de artes ou por embarcações de pesca nacionais.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas.
Promulgado em 15 de Outubro de 1969.
Publique-se.
Presidência da República, 24 de Outubro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).