LegalizeDecreto n.º 49395 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo.
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos
económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Encargos Gerais da Nação
Despesas dos anos de 1965, 1966 e 1967 respeitantes à diferença de pré a que tem direito um soldado pára-quedista, a liquidar pelo conselho administrativo do Regimento de Caçadores Pára-Quedistas ... 70$00
Ministério das Finanças
Diferença de pensão a que tem direito um soldado reformado da Guarda Fiscal e respeitante ao ano de 1966 ... 984$00
Encargo do ano de 1968 referente a vencimentos e ajudas de custo a processar pela Guarda Fiscal ... 3530$00
... 4514$00
Ministério da Justiça
Despesas do ano de 1968 referentes a transportes a satisfazer pelo Estado e que foi autorizado pelo Decreto n.º 49036, de 30 de Maio último, a liquidar pela Colónia Penal do Bié ... 3740$00
Ministério do Exército
Encargos dos anos de 1964, 1965, 1966, 1967 e 1968 respeitantes a vencimentos, subvenção de família, alimentação e alojamento, pertencentes a diversas unidades e estabelecimentos militares ... 408589$00
Encargos dos anos de 1963 e 1966 relativos à diferença de pensão de reserva a que tem direito um coronel de artilharia, pertencente à Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal ... 12600$00
... 421189$00
Ministério da Educação Nacional
Despesas do ano de 1968 respeitantes a conservação de móveis, impressos, artigos de expediente, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios e telégrafos e telefones pertencentes à reitoria, secretaria, tesouraria e Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra, Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa e Liceu da Figueira da Foz ... 124251$10
Ministério da Economia
Encargo do ano de 1968 resultante de acidente ocorrido em serviço pertencente à Inspecção-Geral das Actividades Económicas ... 5750$00
Ministério das Comunicações
Despesas dos anos de 1966 e 1967 respeitantes ao subsídio de residência a que tem direito o pessoal do Aeroporto do Sal ... 17460$00
Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - Fernando Alberto de Oliveira - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Promulgado em 11 de Novembro de 1969.
Publique-se.
Presidência da República, 21 de Novembro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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