LegalizeDecreto-Lei n.º 49403 — Fixa em 5 por cento a taxa de juro pelo diferimento do pagamento de contribuições, impostos ou outras dívidas ao…
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3 atos modificativos · 2011-12-30, Lei n.º 64-B/2011 — Orçamento do Estado para 2012
Fixa em 5 por cento a taxa de juro pelo diferimento do pagamento de contribuições, impostos ou outras dívidas ao Estado, nos casos em que se encontra já estabelecido - Autoriza o Ministro das Finanças a alterar, por portaria, a referida taxa quando se verifiquem modificações nas condições vigentes nos mercados monetário e financeiro do País
Fixada, há algumas dezenas de anos atrás, quando as condições dos mercados monetário e financeiro eram muito diferentes das actuais, a taxa de juro exigida como compensação pelo diferimento do pagamento de contribuições, impostos ou outras dívidas ao Estado está hoje desajustada das realidades correntes. Não faz sentido que o Estado pague aos portadores de obrigações do Tesouro a taxa de juro de 5 por cento e mantenha para os seus devedores condições mais favoráveis que, por outro lado, sendo inferiores às autorizadas para os empréstimos bancários incentivam ao diferimento dos pagamentos devidos ao Estado. Para obviar a esta situação e porque é importante assegurar a possibilidade de um mais pronto ajustamento às novas condições que venham a suscitar-se, em qualquer momento, publica-se o presente diploma.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único - 1. É fixada em 5 por cento a taxa de juro pelo diferimento do pagamento de contribuições, impostos ou outras dívidas ao Estado, nos casos em que se encontra já estabelecido.
Fica o Ministro das Finanças autorizado a alterar, por portaria, a taxa a que se refere o número anterior, quando se verifiquem modificações nas condições vigentes nos mercados monetário e financeiro do País.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas.
Promulgado em 19 de Novembro de 1969.
Publique-se.
Presidência da República, 24 de Novembro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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