LegalizeDecreto n.º 49424 — Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a despender, durante o ano de 1970…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a despender, durante o ano de 1970, em pagamentos relativos às obras da empreitada de construção do prédio da Rua do Tenente Espanca, 27, a que se refere o Decreto n.º 48796, a importância que se apurar como saldo, no fecho da respectiva conta, no final do corrente ano económico
Pelo Decreto n.º 48796, de 26 de Dezembro de 1968, foi autorizada a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato com a firma Ferreiras & Cunha, Lda., para execução da empreitada de construção do prédio da Rua do Tenente Espanca, 27, pela importância de 3339118$00, a despender nos anos económicos de 1968 e 1969.
Não sendo possível terminar a empreitada até final de 1969, reconhece-se ser necessário proceder, durante o ano de 1970, à execução de trabalhos correspondentes ao saldo do contrato.
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. Fica autorizada a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a despender, durante o ano de 1970, em pagamentos relativos às obras de construção do prédio da Rua do Tenente Espanca, 27, nos termos do contrato celebrado com a firma Ferreiras & Cunha, Lda., a importância que se apurar como saldo, no fecho da respectiva conta, no final do corrente ano económico.
Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - Rui Alves da Silva Sanches - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Promulgado em 19 de Novembro de 1969.
Publique-se.
Presidência da República, 29 de Novembro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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