LegalizeDecreto-Lei n.º 49425 — Introduz alterações nos quadros do pessoal da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações constantes do mapa VII…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Introduz alterações nos quadros do pessoal da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações constantes do mapa VII anexo ao Decreto-Lei n.º 47743, que promulga a Lei Orgânica do Ministério
Considerando a conveniência de adoptar para os agentes técnicos de engenharia e para os desenhadores do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações, do Ministério do Ultramar, as designações e categorias que foram fixadas pelo Decreto-Lei n.º 48498, de 24 de Julho de 1968, com o fim de estabelecer justa equiparação e uniformização;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º No mapa VII anexo ao Decreto-Lei n.º 47743, de 2 de Junho de 1967, que fixa os quadros de pessoal da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações, do Ministério do Ultramar, são aumentados os seguintes lugares:
1 adjunto técnico principal ... H
2 adjuntos técnicos de 1.ª classe ... J
3 adjuntos técnicos de 2.ª classe ... K
1 desenhador-chefe ... L
1 desenhador principal ... H
e suprimidos os seguintes:
3 agentes técnicos de 1.ª classe ... L
3 agentes técnicos de 2.ª classe ... M
2 desenhadores de 2.ª classe ... Q
Art. 2.º Os cargos de adjuntos técnicos serão providos por indivíduos com a habilitação mínima correspondente aos cursos de agente técnico de engenharia ou de condutor de obras públicas.
Art. 3.º Os agentes técnicos de 1.ª e 2.ª classes do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações, do Ministério do Ultramar, presentemente em serviço, transitam, conforme a sua antiguidade, para os cargos de adjuntos técnicos criados, mediante despacho do Ministro do Ultramar, sem carência de qualquer outra formalidade ou visto.
Art. 4.º Para o cargo de desenhador-chefe transita o funcionário que prese temente desempenha as funções de desenhador principal, mediante despacho do Ministro do Ultramar, sem necessidade de qualquer outra formalidade ou visto.
Art. 5.º Enquanto não se efectivar o provimento dos lugares aumentados ao quadro nos termos do artigo 1.º, o pessoal dos actuais quadros continuará a ser abonado dos seus vencimentos e outras remunerações pelas verbas orçamentais que presentemente suportam os respectivos encargos.
Marcello Caetano - Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - Fernando Alberto de Oliveira - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Promulgado em 19 de Novembro de 1969.
Publique-se.
Presidência da República, 29 de Novembro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
Para ser presente à Assembleia Nacional.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).