LegalizeDecreto n.º 49481 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo:
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Encargos Gerais da Nação
Despesas dos anos de 1965 e 1967 referentes a vencimentos, gratificações de serviço aéreo e ajudas de custo, contraídas pelo conselho administrativo do Regimento de Caçadores Pára-Quedistas ... 5682$00
Ministério das Finanças
Encargos dos anos de 1967 e 1968 respeitantes a foros, censos e pensões, correios e telégrafos, pertencentes à Direcção-Geral da Fazenda Pública e Direcção de Finanças do Distrito de Bragança ... 1342$70
Ministério do Interior
Telefones da delegação do Porto da Junta da Emigração do ano de 1968 ... 2318$00
Ministério da Justiça
Despesas do ano de 1968 referentes a serviços clínicos e de hospitalização e de alimentação fornecida ao pessoal da Guarda Nacional Republicana em serviço de vigilância exterior da Cadeia Civil do Porto ... 4481$00
Ministério do Exército
Encargos dos anos de 1964 a 1968 referentes a vencimentos, subsídio eventual de custo de vida, ajudas de custo, pensões de invalidez, subvenção de família, tratamento hospitalar, transporte de uma praça, prémios de transferência, alimentação a praças, alimentação, combustíveis, pagamento de serviços, lubrificantes e aquisição de líquido para oxidar armamento, a liquidar por diversas unidades e estabelecimentos militares ... 503805$00
Ministério da Educação Nacional
Despesas dos anos de 1964, 1965, 1967 e 1968 referentes a aquisições de móveis, conservação de imóveis, conservação de semoventes, impressos, artigos de expediente, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones, exames e concursos, despesas de representação e com recepções, a liquidar pelo Liceu da Figueira da Foz e Secretaria-Geral do Ministério ... 126099$20
Ministério das Corporações e Previdência Social
Encargos dos anos de 1963, 1965 a 1968 respeitantes a ajudas de custo, conservação de semoventes, publicidade e propaganda e telefones, pertencentes a vários serviços do Ministério ... 483091$80
Ministério da Saúde e Assistência
Encargos do ano de 1968 resultantes da assistência em estabelecimentos adequados a militares alienados na situação de reforma ou inválidos e a alienados pobres e indigentes, contraídos pela Direcção-Geral dos Hospitais ... 28915$90
Marcello Caetano - Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - João Augusto Dias Rosas - Fernando Alberto de Oliveira - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Promulgado em 30 de Dezembro de 1969.
Publique-se.
Presidência da República, 30 de Dezembro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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