LegalizeDecreto n.º 49499 — Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional
Com fundamento no § 1.º da artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:
Ministério das Obras Públicas
No capítulo 14.º:
Artigo 115.º «Construções hospitalares no País»:
Do n.º 1), alínea 4 «Escolas e lares de enfermagem» ... -3625000$00
Do n.º 2) «Saúde mental»:
Alínea 1 «Hospitais Psiquiátricos» ... -1000000$00
Alínea 2 «Centros de saúde mental ...» ... -4775000$00
Para o n.º 1) «Assistência na doença em geral»:
Alínea 2 «Hospitais centrais e regionais ...» ... +7600000$00
Alínea 3 «Beneficiação em hospitais de Lisboa» ... +1800000$00
Ministério da Educação Nacional
No capítulo 13.º:
Artigo 990.º «Educação e investigação não ligada ao ensino»:
Do n.º 2) «Reapetrechamento» ... -490000$00
Do n.º 3) «Actividades» ... -4010000$00
Para o n.º 1) «Instalações e apetrechamento inicial» ... +4500000$00
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930.
Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - Rui Alves da Silva Sanches - José Hermano Saraiva.
Promulgado em 31 de Dezembro de 1969.
Publique-se.
Presidência da República, 31 de Dezembro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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