LegalizeResolução da Assembleia Nacional — Concede ratificação, pura e simples, aos Decretos-Leis n.os 48757, 48760 e 48836
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Concede ratificação, pura e simples, aos Decretos-Leis n.os 48757, 48760 e 48836
Resolução
Em nome da Nação, a Assembleia Nacional decreta e eu promulgo a resolução seguinte:
É concedida ratificação, pura e simples, aos Decretos-Leis n.os 48757 e 48760, publicados no Diário do Governo n.º 292, 1.ª série, de 12 de Dezembro de 1968, e 48838, publicado no Diário do Governo n.º 13, 1.ª série, de 16 de Janeiro de 1969.
Marcello Caetano.
Promulgada em 14 de Fevereiro de 1969.
Publique-se.
Presidência da República, 26 de Fevereiro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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