LegalizeDecreto n.º 108/70 — Altera algumas disposições contidas no Diploma Legislativo Ministerial n.º 6, promulgado em Luanda em 17 de Janeiro de…
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Altera algumas disposições contidas no Diploma Legislativo Ministerial n.º 6, promulgado em Luanda em 17 de Janeiro de 1969
Havendo conveniência em alterar algumas das disposições contidas no Diploma Legislativo Ministerial n.º 6, promulgado em Luanda em 17 de Janeiro de 1969;
Tendo em atenção a proposta que nesse sentido foi formulada pelo Governo-Geral de Angola;
Ouvido o Conselho Ultramarino;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º Ao mapa I anexo ao Diploma Legislativo Ministerial n.º 6, promulgado em Luanda em 17 de Janeiro de 1969, é aditado, na alínea c) «Pessoal técnico de transmissões», um lugar de chefe da divisão de manutenção de material, com a categoria da letra F do § 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
Art. 2.º Ao mapa II anexo ao diploma referido no artigo anterior são aditadas as seguintes designações funcionais:
À alínea c) «Pessoal técnico de transmissões»:
Chefe de oficina de manutenção de material, com a categoria da letra H.
À alínea d) «Pessoal dos serviços gerais»:
Desenhadores artísticos, com a categoria da letra J;
Técnicos de fotografia e impressão a offset, com a categoria da letra J.
Art. 3.º O § 2.º do artigo 5.º do diploma acima referido passará a ter a seguinte redacção:
§ 2.º Além do mencionado nos quadros, constituídos nos termos do parágrafo anterior, poderá o governador-geral contratar ou assalariar, por verbas globais especialmente consignadas para o efeito, outro pessoal considerado necessário, com vencimentos que não excedam os correspondentes à categoria da letra H do § 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Promulgado em 6 de Março de 1970.
Publique-se.
Presidência da República, 17 de Março de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.
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