LegalizeDecreto-Lei n.º 111/70 — Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 45783, que actualiza as disposições do Decreto n.º 12393, que mandou…
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Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 45783, que actualiza as disposições do Decreto n.º 12393, que mandou aplicar ao ultramar, com as excepções contidas no mesmo diploma, o Código de Justiça Militar
Considerando que nas comarcas do ultramar onde funcionam tribunais militares há dificuldade na nomeação dos juízes auditores;
Considerando a necessidade de assegurar o regular funcionamento daqueles tribunais;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. O artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 45783, de 30 de Junho de 1964, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 17.º Nas faltas e impedimentos do juiz auditor será este substituído, quando juiz da comarca, pelos seus substitutos licenciados em Direito; quando auditor privativo, pelo conservador dos registos da comarca sede do tribunal ou pelo conservador do registo predial nas comarcas de Luanda e Lourenço Marques, e, na falta deste, pelo seu substituto, nas condições anteriores.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Promulgado em 11 de Março de 1970.
Publique-se.
Presidência da República, 18 de Março de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
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