LegalizeDecreto n.º 128/70 — Dá por findo o prazo de proibição fixado no artigo 267.º do Decreto n.º 47847 (exportação de todas as espécies…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Dá por findo o prazo de proibição fixado no artigo 267.º do Decreto n.º 47847 (exportação de todas as espécies cinegéticas indígenas, vivas ou mortas, bem como de ovos de perdiz) - Permite que a referida exportação seja autorizada por despacho do Secretário de Estado da Agricultura, mediante parecer da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Entendendo-se conveniente alterar o regime estabelecido no artigo 267.º do Decreto n.º 47847, de 14 de Agosto de 1967, dado que já não subsistem as causas determinantes da proibição nele contida;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º Dá-se por findo o prazo de proibição fixado no artigo 267.º do Decreto n.º 47847, de 14 de Agosto de 1967.
Art. 2.º A exportação a que se refere aquele preceito poderá ser autorizada por despacho do Secretário de Estado da Agricultura, mediante parecer da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas.
Art. 3.º Este diploma entra imediatamente em vigor.
Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - Vasco Rodrigues de Pinho Leónidas.
Promulgado em 13 de Março de 1970.
Publique-se.
Presidência da República, 23 de Março de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).